LC 142: desafios da avaliação da deficiência em um marco de justiça/Complementary Law 142: challenges of disability evaluation on a justice frame

Livia Barbosa, Éverton Luís Pereira, Daniela da Silva Rodrigues

Resumo


Introdução: A Lei Complementar 142 de 2013 foi responsável por garantir a antecipação da aposentadoria para contribuintes do Regime Geral da Previdência que forem considerados pessoas com deficiência leve, moderada ou grave. A LC 142 faz uso do conceito de deficiência trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e é instrumentalizada por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria (IFBr-A). Objetivo: O artigo tem como objetivo discutir a LC 142 do ponto de vista da deficiência e do trabalho. Método: Foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema em questão, bem como um debate sobre as problemáticas do artigo. Trata-se de um artigo teórico reflexivo. Resultados: O argumento central é de que para garantir a aplicabilidade da Lei, atendendo às exigências normativas e ao debate sobre deficiência, é necessário pensar o sujeito de um ponto de vista complexo e multifacetado, ou seja, inserido na sociedade e imerso em teias de restrições de participação de várias ordens. Conclusão: O artigo propõe que para pensar a deficiência é necessário ir além de aspectos meramente do trabalho, visto que a inserção desses sujeitos na sociedade está condicionada também a outros determinantes.


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DOI: https://doi.org/10.4322/2526-8910.ctoARF0963

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